PORTARIA GM/MPO Nº 158, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República; e aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; e da Defesa.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025, e alterações posteriores)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
I - LIMITES ATÉ JULHO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
20000 | Presidência da República | 0 | 0 | 0 | 426.000.000 | 0 | 426.000.000 |
24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0 | 0 | 0 | 290.000.000 | 0 | 290.000.000 |
52000 | Ministério da Defesa | 0 | 0 | 0 | 215.802.194 | 0 | 215.802.194 |
TOTAL ANTECIPADO | 0 | 0 | 0 | 931.802.194 | 0 | 931.802.194 | |